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Ideia de deputado mineiro chega após outro PL propor pagamento 'facultativo' ao Ecad

Por Alessandro Soler, de São Paulo 

Foto de Domingos Sávio: reprodução Camara.leg.br

Poucos dias após a apresentação de um projeto de lei (PL) por um correligionário de Jair Bolsonaro que torna "facultativo" o pagamento de execução pública ao Ecad, outra ideia se soma à lista de ameaças aos direitos autorais em tramitação no Congresso. Agora, o deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG) quer impedir a cobrança de execução pública pela transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais em hotéis e motéis. Em outras palavras, caso seja aprovado seu projeto de lei complementar 20/22, os autores das canções tocadas em qualquer área de um estabelecimento hoteleiro passarão a não receber nada pelo uso das suas criações. 

Na particular interpretação pessoal da lei de direitos autorais (9.610/98) feita pelo deputado, "não se demonstra razoável afirmar que o uso de aparelhos de televisão ou de rádio em quartos objetiva ou implica a obtenção de lucro pelos estabelecimentos, tendo em vista que os referidos aparelhos, atualmente, são meros e comuns objetos que buscam ofertar conforto aos hóspedes." 

O texto da lei, porém, sem entrar no mérito da obtenção de lucro diz que, para efeitos de cobrança de execução pública, são considerados locais de frequência coletiva teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, entre outros. Em entendimento recente — e histórico — que parecia pacificar esta questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou enquadrarem-se na categoria de locais de frequência coletiva os quartos de hotéis, motéis, camarotes de navio e estabelecimentos similares. A decisão, em março de 2021, contemplava uma série de demandas relacionadas ao tema, muitas delas motivadas exatamente pela tramitação de diferentes projetos de lei no Congresso que pediam o fim da cobrança pelo Ecad. 

"No âmbito do Judiciário, o STJ concluiu que não há qualquer outro tipo de entendimento que não a cobrança, por parte do Ecad, nas áreas comuns dos hotéis e também nos quartos. Estes espaços, segundo a Corte, não podem ser confundidos com ambientes privados. Há disponibilização ao público de conteúdos musicais e audiovisuais dentro de uma oferta aos hóspedes daquele espaço. Os tribunais regionais têm que adotar o entendimento do STJ", diz Sydney Sanches, advogado especialista em direitos autorais e consultor jurídico da UBC. "A única solução, então, para o setor hoteleiro é tentar levar a solução para a alteração da lei. Existem outros dois projetos ainda tramitando com essa mesma finalidade: liberar os hotéis do pagamento. De tempos em tempos eles tentam novamente através da via Legislativa."

Para o advogado, a decisão do STJ torna mais confortável a posição atual dos titulares, mas isso não quer dizer que a questão esteja realmente pacificada ou resolvida. "Dependendo da configuração do Parlamento, podemos ter toda sorte de opiniões sobre esse tema. Existe um setor grande dos deputados com o propósito de modificar a lei e barrar o pagamento de direitos autorais pelo uso de músicas em vários contextos, não só nos hotéis. O setor musical deve estar vigilante. Porque, se conseguirem nos hotéis, o lobby vai, por que não?, avançar para os clubes, os bares de pequeno porte..."

Domingos Sávio tem sua base eleitoral em Divinópolis, a 120 quilômetros de Belo Horizonte, e vem apoiando uma agenda liberal economicamente, com tendência conservadora nos costumes, ao longo dos seus três mandatos como deputado federal, segundo registros dos seus votos no portal da Câmara. Opôs-se, por exemplo, a um projeto de mudança previdenciária que beneficiaria professores com uma diminuição do tempo mínimo para aposentadoria, sobretudo para os que já estão próximos de pedi-la, mas votou em sentido contrário quando os beneficiários eram policiais. Além disso, votou a favor de que, durante a pandemia, acordos individuais entre trabalhadores e empregados se sobrepusessem à CLT e demais leis trabalhistas, tornando, por exemplo, mais fáceis as demissões.

Agora, também alegando prejuízos decorrentes da pandemia, mas ao setor hoteleiro, ele quer liberar esses estabelecimentos de pagar pelas músicas tocadas, já que "as músicas vêm através da TV a cabo, que o hotel já pagou."

Há alguns dias, como noticiamos aqui no site, foi a vez de um deputado gaúcho, Sanderson (PL-RS), apresentar um PL para tornar "facultativo" o pagamento de direitos autorais de execução pública. Para o parlamentar, que é policial federal e integra o mesmo partido de Bolsonaro, o pagamento atualmente realizado por emissoras de TV, plataformas de streaming, academias, bares, casas de shows e outros usuários pelo uso de obras musicais em suas programações e ambientes "inviabiliza o pleno acesso do cidadão à produção cultural". 

Na semana passada, artistas de diferentes partes do Brasil tiveram um encontro virtual com Sanderson a fim de lhe explicar o óbvio: que a execução pública e outros direitos autorais são exatamente o que garante a produção cultural, ao prover sustento a quem vive de arte. Do encontro participaram Geraldo Vianna, diretor administrativo e financeiro da UBC; a produtora fonográfica Mari Teixeira e o compositor Jairo Lambari Fernandes, ambos gaúchos e associados da UBC; o criador e mentor autoral goiano Vini Show; e Bruna Campos, nova representante da nossa associação no Mato Grosso do Sul.

Ambas as propostas serão analisadas pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara. Se aprovadas, seguirão sua tramitação até a votação em plenário. E você vai conferir nos canais informativos da UBC os desdobramentos destas duas ameaças aos direitos autorais no Parlamento — que desrespeitam, aliás, tratados internacionais sobre direitos autorais dos quais o Brasil é signatário. 

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