No dia mundial dedicado ao tema, relembre dois projetos de lei que ferem acordos firmados pelo país
Do Rio
Este 26 de abril é o Dia Mundial da Propriedade Intelectual, uma data celebrada anualmente pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO, na sigla em inglês) para aumentar a conscientização sobre como patentes, direitos autorais, marcas e desenhos impactam a vida diária. Num momento em que, no Brasil, há uma desvalorização do trabalho artístico pelas mais altas esferas governamentais, além de projetos de lei que ameaçam os direitos autorais, é importante reconhecer a importância da correta retribuição financeira a quem cria as inovações que fazem a sociedade avançar.
“Inovar é criar algo novo, é introduzir no mercado novidades, renovar, recriar, é sinônimo de mudanças e melhorias de algo já existente. A propriedade intelectual é um fator determinante para o desenvolvimento econômico e social sustentável de um país", afirmou Ila Natielle, analista de Inovação da Agência de Gestão da Inovação e Tecnologia (AGITEC), do Instituto de Tecnologia e Pesquisa.
O dia foi escolhido por coincidir com a data em que a WIPO foi criada, durante um congresso mundial realizado em Genebra, em 1970. Para o advogado Sydney Sanches, especialista em direitos autorais e consultor jurídico da UBC, o peso simbólico deste dia é o que o torna verdadeiramente importante.
"Ele é celebrado por todas as nações que defendem a liberdade da criação artística e a propriedade intelectual", resumiu.
Como mostramos recentemente no site da UBC, um projeto de lei apresentado no início deste mês pelo deputado federal Sanderson (PL-RS) quer tornar "facultativo" o pagamento de direitos autorais de execução pública. Para o parlamentar, o pagamento atualmente realizado por emissoras de TV, plataformas de streaming, academias, bares, casas de shows e outros usuários pelo uso de obras musicais em suas programações e ambientes "inviabiliza o pleno acesso do cidadão à produção cultural" — quando, na verdade, é justamente o contrário. Poucos dias depois, o deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG) apresentou um projeto de lei complementar para impedir a cobrança de execução pública pela transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais em hotéis e motéis.
Representante de estabelecimentos comerciais do Rio Grande do Sul, a Fecomércio-RS publicou no final da semana passada uma nota apoiando ambos os projetos. "Eles trarão benefícios econômicos não apenas para as empresas diretamente atingidas (pelas cobranças de direitos autorais), mas também aos consumidores, que observarão uma diminuição nos preços de diversos produtos e serviços", afirmou seu presidente, Luiz Carlos Bohn, ignorando a óbvia relação entre o pagamento aos artistas e criadores e a manutenção da produção cultural.
A ignorância e a falta de entendimento sobre os direitos autorais, além das constantes tentativas, no âmbito parlamentar, de aprovar projetos que tiram dos criadores de obras intelectuais o seu justo sustento tornam importante o debate que o dia de hoje provoca.
"Dependendo da configuração do Parlamento, podemos ter toda sorte de opiniões sobre esse tema. Existe um setor grande dos deputados com o propósito de modificar a lei e barrar o pagamento de direitos autorais pelo uso de músicas em vários contextos, não só nos hotéis", disse Sanches. "O setor musical deve estar vigilante. Porque, se conseguirem nos hotéis, o lobby vai, por que não?, avançar para os clubes, os bares de pequeno porte..."
Já em resposta ao projeto para tornar facultativo o pagamento ao Ecad, artistas de diferentes partes do Brasil tiveram um encontro virtual com Sanderson a fim de lhe explicar o óbvio: que a execução pública e outros direitos autorais são exatamente o que garante a produção cultural, ao prover sustento a quem vive de arte. Do encontro participaram Geraldo Vianna, diretor administrativo e financeiro da UBC; a produtora fonográfica Mari Teixeira e o compositor Jairo Lambari Fernandes, ambos gaúchos e associados da UBC; o criador e mentor autoral goiano Vini Show; e Bruna Campos, nova representante da nossa associação no Mato Grosso do Sul.
Ambas as propostas serão analisadas pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara. Se aprovadas, seguirão sua tramitação até a votação em plenário. E você vai conferir nos canais informativos da UBC os desdobramentos destas duas ameaças aos direitos autorais no Parlamento — que desrespeitam, aliás, tratados internacionais sobre direitos autorais dos quais o Brasil é signatário, entre eles o de criação da WIPO há 52 anos.
English