Demora deliberada na tramitação de processos das leis de incentivo, rebaixamento de ministério a secretaria, nomeação de cargos não capacitados e outros atos da gestão Bolsonaro estão na mira dos advogados, que pedem que Justiça obrigue a União a deter boicote à produção cultural
De Brasília
O Conselho Federal da OAB protocolou na Justiça Federal em Brasília uma ação civil pública contra o governo federal pelo desmonte generalizado da cultura e das leis de incentivo sob a gestão de Jair Bolsonaro.
No final do ano passado, a entidade já havia empetrado um mandado de segurança contra a Secretaria de Cultura pelo sistemático descumprimento dos processos administrativos de captação de recursos prevista nas leis de incentivo – o que impediu que pelo menos 400 projetos de artistas e produtores recebessem verbas privadas, sem qualquer participação pública, devido à recusa do órgão em cumprir a obrigatória etapa de publicação da captação em Diário Oficial.
Agora, a OAB vai além e contempla, em sua totalidade, o que chama de um conjunto de ações do governo federal para minar a produção cultural brasileira, um segmento que ajuda a gerar senso crítico na população.
“O propósito (da ação) é mais abrangente e envolve todos os atos do executivo de desmonte do setor cultural, a fim de restabelecer o efetivo cumprimento das normas de incentivo. Continuamos na luta para estancar os arbítrios do governo contra a cultura”, define Sydney Sanches, advogado especialista no setor cultural, consultor jurídico da UBC, presidente da Comissão Especial de Direitos Autorais do Conselho Federal da OAB e um dos signatários da ação, junto com Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da OAB e outros advogados.
Num amplo documento com 36 páginas, a OAB elenca as ações que considera ataques deliberados à cultura:
Embasado em leis, conceituações filosóficas sobre a necessidade da produção cultural para a humanidade e números que mostram a dependência do setor artístico das leis de incentivo, a OAB pede a concessão liminar da tutela de urgência para determinar obrigações de fazer e de não fazer à União Federal, "a fim de impedir as ilegais limitações às aprovações de projetos culturais."
A entidade pede expressamente que a Justiça obrigue o governo a aumentar sua produtividade na área, bem como tornar claros os critérios de aprovação ou rejeição dos projetos, sob pena de imposição de multa diária de, no mínimo, R$ 100 mil em caso de descumprimento. Além disso, foi solicitada a intimação ao secretário especial da Cultura, Mario Frias e do ministro do Turismo (órgão ao qual a secretaria está vinculada), Marcelo Álvaro Antônio.
Espera-se que a Justiça decida nos próximos dias se deferirá ou não o pedido.
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