Documento publicado dia 27 isenta quartos de hotéis, de pousadas e de navios do pagamento de direitos de execução pública pelas músicas tocadas nesses ambientes; abaixo-assinado na internet já reúne quase 15 mil assinaturas contra a medida
Do Rio (atualizado em 6/12/2019)
O executivo de Jair Bolsonaro publicou nesta quarta-feira (27) uma medida provisória conhecida como "A Hora do Turismo", que, entre diversas iniciativas para "estimular o setor turístico nacional", põe fim à obrigatoriedade de pagamento de direitos de execução pública pelas músicas tocadas em quartos de hotéis, pousadas e outros estabelecimentos do gênero, além de cabines de navios de cruzeiros. Um projeto de semelhante teor, o PL 1.829/2019, continua parado desde junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado para apreciação pelo relator Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A validade da medida provisória é imediata, mas, por lei, o Congresso terá até 120 dias para examiná-la, rejeitando-a ou mantendo suas disposições. Segundo o Ecad, o prejuízo anual a mais de cem mil titulares de direitos autorais chegará a R$ 110 milhões.
A conta é da nova superintendente executiva do órgão, Isabel Amorim, que apresentou os cálculos numa entrevista publicada na terça-feira (26) no jornal “O Estado de S. Paulo”.
“O valor cobrado por aposento representa, em média, R$ 0,60 por diária, sendo que, de acordo com o município em que está localizado o hotel, concedemos um desconto de região socioeconômica, previsto em nosso regulamento, que varia entre 15% e 60%. Além de serem retirados da cadeia produtiva musical, estes valores certamente não influenciarão na diminuição do valor das diárias dos hotéis, representando, única e exclusivamente, um benefício injustificado para o empresariado em detrimento dos artistas”, ela disse.
Continua a obrigatoriedade de pagamento de direitos de execução pública pelas canções tocadas em áreas comuns dos hotéis, pousadas ou navios de cruzeiros.
Em reação à MP, um grupo chamado Compositores do Brasil publicou na plataforma change.org um abaixo-assinado que, até a sexta-feira (6 de dezembro), já soma quase 15 mil assinaturas, a meta estabelecida A ideia é pressionar os congressistas para que não ratifiquem o documento.
Na entrevista ao "Estadão", Amorim aproveitou a oportunidade para prestar contas dos valores totais distribuídos pelo Ecad, que beneficiam centenas de milhares de autores e outros titulares, configurando-se, muitas vezes, como sua única fonte de sustento. Se, em 2018, foram R$ 971 milhões que contemplaram mais de 326 mil titulares, até outubro deste ano já foram R$ 832 milhões para mais de 358 mil titulares, o que faz prever um aumento para o exercício fiscal total em relação ao anterior.
“Nos últimos cinco anos, houve um crescimento de 43% nos valores distribuídos. Estes números falam por si e tornam inquestionável a relevância e a evolução da gestão coletiva brasileira, composta pelas associações e o Ecad. Infelizmente ainda há, por parte de alguns setores, como o de hotéis, uma resistência ao pagamento de direitos autorais, o que causa impacto em nossos resultados”, afirmou a superintendente.
Autores e titulares de direitos autorais vinham se mobilizando para impedir a isenção, que consideram injusta, no âmbito da tramitação do PL 1.829. A Associação Brasileira da Música Independente (ABMI) enviou uma carta em junho ao presidente do senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), manifestando sua preocupação. E até mesmo organizações internacionais entraram na pressão pela rejeição ao artigo 3º, como a Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores (Cisac), uma entidade que congrega 238 sociedades de 121 países e representa mais de quatro milhões de criadores. Tais entidades ainda não se manifestaram sobre a publicação da MP por Bolsonaro.
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