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Projeto de lei 57/2018 prevê também taxa de até 4% para serviços como Netflix com a finalidade de fomentar criações audiovisuais brasileiras; entenda a discussão

Por Andrea Menezes, de Brasília 

Foto do plenário da Casa fornecida pela comunicação do Senado

A discussão sobre cotas para produções — audiovisuais e musicais — nacionais na TV, no rádio, no cinema e em outros meios sempre esteve envolvida numa espécie de Fla x Flu ideológico, que opõe os defensores da “liberdade” do mercado aos que pregam a “proteção” à criação local. Com os canais de exibição rapidamente deslocando-se para o mundo digital, o Senado debate um projeto de lei, o PLS 57/2018, que tenta regular esse mercado nos serviços de streaming de vídeos (em plataformas como Netflix, HBO ou Amazon Prime Video, por exemplo). 

Qualquer grande mudança nessa área já teria impacto direto sobre os compositores de música original para audiovisual, uma vez que um mercado inflado rapidamente, no caso do estabelecimento de cotas altas para criações nacionais, traria mais oportunidades de trabalho e ganhos. Além disso, um movimento maiúsculo pela proteção da produção local audiovisual poderia vir também a se replicar no streaming musical. 

Na última semana, a Comissão de Assuntos Econômicos da Câmara Alta do nosso Congresso debateu o tema, com uma clara divisão entre os senadores. Entre os representantes da indústria convidados para aportar suas visões, curiosamente os que se mostraram mais diretamente desfavoráveis foram os oriundos de meios tradicionais, como a TV. “Esse tipo de regulação é uma amarra e pode prejudicar o desenvolvimento do setor”, opinou Cristiano Flores, presidente da Associação Brasileira de Emissores de Rádio e Televisão (Abert). “Não é uma tarefa fácil. Estamos falando de uma agenda regulatória, inclusive sobre de que tipo será: se densa, se soft ou até mesmo se haverá essa regulação. Até porque o mercado ainda é prematuro e não demanda uma intervenção estatal.”

O representante do cinema americano, naturalmente uma parte muito interessada na difusão das suas produções, também foi taxativo. “Esse projeto representa risco de abuso regulatório, já que pode resultar em reserva de mercado”, afirmou José Maurício Fittipaldi, da Motion Picture Association of America (MPA). 

Já a Netflix, cuja estratégia de expansão nos principais mercados onde atua — entre eles o Brasil, terceiro em nível mundial, atrás apenas de Estados Unidos e Reino Unido —privilegia justamente a produção regional, é menos crítica à ideia de implementar políticas para fomentar a criação local. Porém, sua representante, Paula Pinha, diretora de políticas públicas da plataforma para a América Latina, matiza que talvez as políticas de incentivo — e não a imposição de uma cota — poderiam ser o melhor caminho. “O projeto acerta ao prever incentivo ao conteúdo brasileiro e tributação das empresas. Se um dos seus pilares é garantir a presença de conteúdo brasileiro nesse novo segmento de mercado, a discussão de medidas alternativas de fomento à atividade seria o caminho mais acertado”, disse

Ao falar de tributação de empresas, ela se refere a outra parte do projeto, que prevê a imposição de uma taxa de até 4% do faturamento das grandes plataformas na forma da Condecine (Contribuição Para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). A ideia, como ocorre em outras situações nas quais se impõe esse pagamento, é destinar o dinheiro para fomentar a produção audiovisual brasileira. 

O relator do projeto na Comissão, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), evita fechar questão e anuncia novos debates para entender melhor os possíveis impactos de mais regulação sobre o setor. Já o autor da iniciativa, Humberto Costa (PT-PE), é favorável às cotas. “É preciso que o Estado tome medidas para combater o monopólio ou oligopólio de distribuição existente no setor (de streaming) e proteja e estimule a pequena produção regional. Os conteúdos nacionais pequenos e independentes atualmente não são acessíveis”, ele disse. 

Costa afirma que o modelo para a regulação foi a União Europeia, onde diversos países já preveem cotas de produção local e taxam as grandes plataformas para investir o dinheiro arrecadado no fomento de conteúdos regionais. Presidente do Congresso Brasileiro de Cinema, Rojer Garrido de Madruga corrobora os argumentos do senador pernambucano. Para ele, há um desinteresse dos empresários na livre concorrência e no pagamento de impostos. “Podemos usar o modelo da Espanha e da Itália, que tributam (serviços de streaming) em 5%”, ele afirmou. 

No site do Senado, há uma enquete que também mostra uma divisão evidente entre os que participaram. Nesta sexta-feira, os defensores da tributação e das cotas para a produção nacional são 5.165; já os contrários são 5.457. Para deixar sua opinião e participar da discussão, você pode acessar a enquete através deste link.