PL 1.829/2019, originário da Câmara dos Deputados, prevê medidas de estímulo ao turismo mas inclui entre elas a isenção do pagamento de direitos autorais pelas músicas executadas em quartos de hotéis e estabelecimentos similares
De Brasília*
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa nesta terça-feira (11) um projeto de lei que, num de seus pontos, traz um dispositivo com potencial de provocar um importante impacto negativo na arrecadação de direitos autorais no Brasil.
Originário da Câmara dos Deputados, o PL 1.829/2019 agrega uma série de medidas de estímulo ao turismo no país, o que é positivo para a economia. Mas seus artigos 3º e 4º penalizam os compositores musicais, ao isentar hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres de pagar direitos autorais de execução pública pelas canções tocadas nos quartos. A iniciativa de implementar tal isenção é similar à de outro conhecido projeto, o PLS 206/2012, que provocou forte mobilização contrária por parte da classe artística há pouco mais de dois anos e que, sem conseguir ser sequer votado, teve sua tramitação definitivamente encerrada ao final da anterior legislatura, em dezembro de 2018.
Relator do PL 1.829, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) emitiu um parecer no qual recomenda a derrubada da ressuscitada isenção, mantendo as outras medidas de estímulo, como benefícios fiscais para o setor turístico, por exemplo.
Antecipando-se à discussão, autores e titulares de direitos autorais já começaram a se mobilizar desde segunda-feira (10). A Associação Brasileira da Música Independente (ABMI) enviou uma carta ao presidente do senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), manifestando sua preocupação diante da previsão de isenção. E até mesmo organizações internacionais entraram na pressão pela rejeição ao artigo 3º, como a Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores (Cisac), uma entidade que congrega 238 sociedades de 121 países e representa mais de quatro milhões de criadores.
Na carta da ABMI, seu presidente, Carlos Mills, e seu vice-presidente, Wilson Souto Jr., lembram que cabe aos autores autorizar, proibir e receber pela execução de suas obras em qualquer âmbito público, o que inclui os hotéis. "Somente assim, a lei brasileira seguirá alinhada com as obrigações internacionais, as disposições do direito autoral da Comunidade Europeia e a legislação da maioria dos países do mundo", sustentaram os dois.
Carlos Guillermo Ocampo, presidente da Organização Latino-Americana de Direito Autoral, (LatinAutor), também enviou uma carta a Alcolumbre. “A sanção de tal dispositivo (de isenção) é um prejuízo aos criadores, tanto brasileiros como estrangeiros, e uma transferência de valor a favor do setor de hotelaria sem justificativa alguma. O caráter público ou privado dos quartos de hotéis é um debate que já foi superado no mundo. Eloquente em si é a decisão adotada pela Corte Europeia, (que entendeu que) hotéis devem abonar a remuneração aos autores e compositores”, descreveu na missiva a entidade que representa 15 sociedades de autores do continente.
Diretamente endereçada ao senador Randolfe Rodrigues, outra carta foi enviada, também nesta segunda-feira, por uma organização internacional. Foi a Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI), que igualmente pede a retirada da isenção a quartos de hotéis do projeto de lei. No documento, o diretor regional para a América Latina, Javier Asensio, apoia claramente a postura da associação Pro-Música e do Ecad — que defendem o caráter de espaço público dos quartos de hotéis, o que justifica a cobrança de direitos autorais de execução pública, algo previsto em lei e praticado há anos.
“Queremos ratificar ao honorável senador que, em toda a América Latina, na Europa, nos Estados Unidos e em numerosos países da Ásia, os proprietários de hotéis obtêm licença e pagam direitos pelo uso de música em aparelhos de rádio e televisão colocados nos quartos, nas áreas comuns e em salões de festa”, prega um trecho da carta. “No mundo atual, não se concebe um hotel, resort ou empresa de turismo que não incluam a música como parte da sua oferta aos consumidores, visitantes e turistas. A música é um elemento essencial da experiência humana em hotéis, e, por isso, seus criadores, produtores e artistas merecem uma remuneração justa e proporcional.”
Uma campanha através das redes sociais voltou a mobilizar autores. Com o uso da hashgtag #RespeitoAoCompositor, o objetivo da ação — da qual você, criador e/ou titular, pode e deve participar — é fazer com que os senadores tenham a noção exata do impacto que tal isenção provocaria nas vidas dos que vivem de música. Compartilhe suas preocupações e opiniões sobre o tema, sempre usando #RespeitoAoCompositor, e faça-se ouvir!
Outra iniciativa que já vem ganhando força é o envio de e-mails e mensagens aos senadores integrantes da CCJ do Senado, que participarão desta importante decisão após a publicação do parecer do senador Rodrigues.
Se você quiser manifestar diretamente a eles seu descontentamento com a perda de direitos para os autores e apoiar a retirada dos artigos 3º e 4º do projeto de lei, aí vai uma relação com os e-mails dos titulares e dos suplentes da comissão:
sen.meciasdejesus@senado.leg.br,
jader.barbalho@senador.leg.br,
sen.esperidiaoamin@senado.leg.br,
renan.calheiros@senador.leg.br,
sen.eduardogomes@senado.leg.br,
sen.marciobittar@senado.leg.br,
sen.marcelocastro@senado.leg.br,
sen.daniellaribeiro@senado.leg.br,
sen.luiscarlosheinze@senado.leg.br,
antonio.anastasia@senador.leg.br,
tasso.jereissati@senador.leg.br,
sen.oriovistoguimaraes@senado.leg.br,
sen.selmaarruda@senado.leg.br,
sen.rodrigocunha@senado.leg.br,
lasier.martins@senador.leg.br,
sen.majorolimpio@senado.leg.br,
sen.flaviobolsonaro@senado.leg.br,
sen.venezianovitaldorego@senado.leg.br,
sen.fabianocontarato@senado.leg.br,
sen.alessandrovieira@senado.leg.br,
sen.wevertonrocha@senado.leg.br,
sen.jorgekajuru@senado.leg.br,
sen.marcosdoval@senado.leg.br,
randolfe.rodrigues@senador.leg.br,
sen.leilabarros@senado.leg.br,
humberto.costa@senador.leg.br,
sen.renildebulhoes@senado.leg.br,
sen.rogeriocarvalho@senado.leg.br,
sen.jaqueswagner@senado.leg.br,
sen.angelocoronel@senado.leg.br,
sen.aroldedeoliveira@senado.leg.br,
sergio.petecao@senador.leg.br,
sen.nelsinhotrad@senado.leg.br,
sen.carlosviana@senado.leg.br,
sen.rodrigopacheco@senado.leg.br,
sen.marcosrogerio@senado.leg.br,
sen.jorginhomello@senado.leg.br,
sen.zequinhamarinho@senado.leg.br,
maria.carmo.alves@senadora.leg.br,
wellington.fagundes@senador.leg.br
Fique ligado aqui no site e nas nossas redes sociais. Publicaremos, ao longo dos próximos dias, todos os desdobramentos sobre o parecer do senador Randolfe Rodrigues, as campanhas de mobilização de autores e entidades e o impacto do que se está decidindo na CCJ do Senado sobre os seus direitos.
*Com informações do portal do Senado
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