Comunicamos que no último dia 19 de novembro, o Juízo da 10a Vara Cível do Rio de Janeiro, atendendo a pedido formulado pela UBC, determinou o bloqueio no ECAD de 30% da verba destinada à distribuição dos direitos do acordo firmado com a NET/Claro.
No final da assembleia do ECAD realizada no dia 16 de outubro, para surpresa e com o voto contrário da UBC, sem que tenha havido qualquer estudo próprio, ou mesmo que a proposta estivesse na pauta da reunião, foi decidido que 40% dos recursos pagos pelas operadoras de televisão a cabo NET e Claro seriam destinados aos canais abertos, tais como Globo, Record, SBT e Bandeirantes, que já possuem contratos específicos com o ECAD e são entregues por essas operadoras por obrigação de lei, não integrantes, portanto, do pacote de canais vendidos por essas mesmas operadoras de televisão por assinatura.
A decisão da assembleia do ECAD distorce o tradicional conceito da distribuição, que tem por finalidade remunerar o uso efetivo da obra musical, bem como confere a esses canais uma receita desproporcional ao pagamento que realizam, beneficiando indevidamente os repertórios ali executados, em clara discriminação às obras musicais executadas nos canais oferecidos pelas operadoras do serviço de televisão por assinatura.
Ademais, os valores a serem distribuídos referem-se ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2013, submetidos às regras de distribuição referentes a esse período, sendo casuística e imprópria a alteração do critério de distribuição.
Diante do prejuízo irreversível que poderia ser causado, à UBC não restou alternativa senão recorrer à Justiça, a fim de preservar os direitos dos titulares que representa, bem como a estabilidade jurídica do sistema de gestão coletiva de direitos autorais de música.
A UBC não criou tal situação, apenas reagiu a uma decisão casuística das demais associações. Agimos conforme a tradição histórica da UBC em defesa dos direitos autorais, em nome da clareza e justiça na distribuição dos direitos de execução pública.
